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Conhecer a Gestão de Documentos e Arquivos

A Gestão de Documentos em Órgãos Públicos

A gestão e a proteção de documentos de arquivos é um dever do poder público, conforme definição inovadora da Constituição Federal de 1988.

Essa obrigação é determinada por uma lei específica Lei 8.159/91, chamada Lei de Arquivos e corroborada pela necessidade de atender à Lei de Acesso à Informação Pública (LAI), instrumento que garante ao cidadão o acesso a informações de órgãos executivos, legislativos e judiciários do Brasil.

Mais do que cumprir uma determinação legal ou informar a sociedade, gestão de documentos significa utilizar formas de gerenciamento que permitem, em primeira instância, organizar e controlar a informação produzida de modo a recuperá-la, quando necessário, de maneira ágil, reforçando seu caráter estratégico.

Iniciativas Relacionadas

• Gestão do Conhecimento no Sigda

Desenvolvimento de um plano de Gestão do Conhecimento (GC) para o Sigda.

• Comissão Permanente de Acesso a Informações (CPAI)
Instituída pela Portaria 485/2014-PR tem entre outras atribuições estabelecer critérios para a classificação, desclassificação ou reavaliação de documentos, dados e informações da Fiocruz, segundo o grau de sigilo.

Acesse o conteúdo da oficina "Lei de Acesso à Informação: tratamento, segurança e acesso à informação pública".

 

Entender e Implantar o Sistema