A gestão e a proteção de documentos de arquivos é um dever do poder público, conforme definição inovadora da Constituição Federal de 1988.
Essa obrigação é determinada por uma lei específica Lei 8.159/91, chamada Lei de Arquivos e corroborada pela necessidade de atender à Lei de Acesso à Informação Pública (LAI), instrumento que garante ao cidadão o acesso a informações de órgãos executivos, legislativos e judiciários do Brasil.
Mais do que cumprir uma determinação legal ou informar a sociedade, gestão de documentos significa utilizar formas de gerenciamento que permitem, em primeira instância, organizar e controlar a informação produzida de modo a recuperá-la, quando necessário, de maneira ágil, reforçando seu caráter estratégico.
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