A Fiocruz constituiu uma Comissão Permanente para Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS) para assessorar sua autoridade classificadora, conforme sugerido pelo Artigo 34 do Decreto 7.724/2012. Na instituição, esta foi nomeada Comissão Permanente de Acesso a Informações – CPAI/Fiocruz. Instituída pela Portaria 485/2014-PR (alterações portarias 404/2017-PR e 597/2018-PR), esta Comissão tem entre suas atribuições definir metodologia de trabalho e estabelecer critérios para a classificação, desclassificação ou reavaliação de documentos, dados e informações, bem como para o tratamento das informações pessoais e das informações com sigilo atribuído por outras hipóteses legais. O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .
A CPAI/Fiocruz desenvolveu um procedimento para normatizar a atividade de classificação e desclassificação de informações na Fiocruz nos termos da lei 12.527/2011, além de orientar sobre o tratamento de informações sigilosas segundo outras hipóteses legais. Foi estabelecido pela portaria 263/2107-PR, atualizada em 2022 pela portaria 275/2022-PR:
- 2ª Edição do Procedimento para Tratamento e Classificação de Informações Sigilosas da Fiocruz - 2022 (atualizado em 10/05/2022)
A Fiocruz conta ainda com uma normatização para acesso às informações contidas em prontuários de pacientes, relativos ao período de 1909 a 1986, reunidos na Seção Hospital Evandro Chagas (atual Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas - INI) do Fundo Instituto Oswaldo Cruz, recolhidos ao Departamento de Arquivo e Documentação da Casa de Oswaldo Cruz, para a pesquisa científica e a recuperação de fatos históricos de maior relevância (Artigo 31, § 3º e 4º da Lei 12.527/2011).
Conteúdo relacionado:
Apresentação sobre a CPAI/Fiocruz no III Encontro de Serviços da Informação ao Cidadão de SP - novembro 2021
Apresentação sobre LGPD - junho 2021
Recomendações da CPAI/Fiocruz para o tratamento de informações sigilosas em períodos de trabalho remoto - junho 2020
Apresentação sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018) - maio 2020
Acesse o conteúdo da oficina "Lei de Acesso à Informação: tratamento, segurança e acesso à informação pública" - 2016
Informações Classificadas e Desclassificadas da Fiocruz - Acesso à Informação Fiocruz